Gabarito
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Ainda polêmica, a Lei de Anistia completa 30 anos na próxima sexta-feira. A medida é questionada judicialmente e alvo de opiniões divergentes que a classificam entre um marco definitivo para o fim da ditadura no Brasil e uma lei feita sob medida para proteger os torturadores.
O movimento que levou ao projeto e à sanção da Lei de Anistia começou logo após a instituição do regime militar, em 1964. No início, apenas intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados faziam parte do movimento. Depois, a proposta ganhou a sociedade conforme aumentava a repressão por parte da ditadura.
No final da década de 70, sob forte pressão popular e já em processo de liberalização, o então presidente general João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, que o aprovou. A lei foi sancionada no dia 28 de agosto de 1979.
No entanto, a lei tida por alguns setores como "ampla, geral e irrestrita" recebeu várias críticas dos movimentos sociais que lutavam pela redemocratização do país e hoje é considerada por pesquisadores como uma lei feita para atender aos interesses do regime militar.
Entre os pontos mais criticados da lei estão a exclusão de pessoas condenadas por crimes como terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal e a não previsão de pagamento de indenizações às vítimas do regime.
Algumas dessas reivindicações foram atendidas em leis posteriores, como a 9.140, conhecida como Lei dos Desaparecidos, aprovada em dezembro de 1995, que determinou o fornecimento de atestados de óbitos a desaparecidos políticos.
A reparação econômica, no entanto, só foi garantida mais de 20 anos depois da Lei de Anistia, com a aprovação da Lei 10.559, em 2002.
Atualmente, a lei é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal). Trinta anos depois, o STF deverá decidir, ao analisar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), se a lei anistiou ou não responsáveis por crimes de tortura, sequestro e homicídio.
Antecedentes
De acordo com o estudo feito pela pesquisadora Glenda Mezarobba para sua dissertação de mestrado na USP (Universidade de São Paulo), o regime autoritário, instalado em 1964, vivia no final da década de 70, após uma fase bastante repressora, um período de lenta abertura.
A autora cita a análise de vários autores, entre eles os sociólogos Fernando Henrique Cardoso e Florestan Fernandes, segundo os quais os verdadeiros objetivos da mudança era atingir a normalização institucional, ou seja, liberalizar o regime não para superar a ordem autoritária, mas sim para institucionalizá-la.
No entanto, quanto mais o processo de liberalização progredia, aumentava a força das manifestações populares que pediam a anistia e a volta da democracia.
Aos poucos, as denúncias de casos de abuso dos direitos humanos, abafadas no início do período ditatorial, foram tomando a sociedade. Denúncias de assassinatos, como o caso do jornalista Vladimir Herzog, reforçam a luta por respeito aos direitos humanos, democracia e anistia aos perseguidos políticos.
Segundo Glenda, o ano de 1977 foi marcado por manifestações estudantis em protesto contra prisões e tortura de presos políticos, que se transformaram também em manifestações pela anistia, como os "Dias Nacionais de Protesto e Luta pela Anistia" e "Comitês Primeiro de Maio pela Anistia".
Em 1978, com a fundação no Rio de Janeiro do CBA (Comitê Brasileiro pela Anistia), a discussão se ampliou. A participação de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) intensificou o debate. Greves de fome de presos políticos, noites de vigília e atos públicos foram realizadas em várias capitais do país.
A Antártida, na visão de muitos brasileiros, fica longe demais para merecer atenção. Há 26 anos, porém, o país sustenta o Programa Antártico Brasileiro (Proantar) com relativo sucesso. Após um quarto de século, o programa deu um salto quantitativo e qualitativo -o que é bom e útil para o Brasil, tendo em vista a proximidade do continente austral de 13,83 milhões de km2 e sua influência sobre o país.
No manto antártico encontra-se cerca de 90% da água doce do planeta, mas em estado sólido. Todo esse gelo exerce enorme influência sobre o clima da Terra. O Brasil, sétima nação mais próxima da Antártida, não poderia escapar dela.
Há indicações de que as frentes frias no Sul e no Sudeste, por exemplo, estejam diretamente relacionadas com o mar congelado em torno do continente branco. Na pior das hipóteses, os processos que lá ocorrem são tão importantes para o clima nacional quanto a Amazônia, mas bem menos conhecidos. Faz sentido investir na pesquisa antártica.
Manter um programa de investigação significativo, de resto, constitui exigência legal aos membros consultivos do Tratado Antártico, que entrou em vigor em 1961. O Brasil adquiriu essa condição em 1975, na esperança de exploração de jazidas de gás natural, carvão e petróleo na Antártida. Tal possibilidade foi suspensa pelo Protocolo de Madri, de 1991 (em vigor desde 1998), que designa o continente como "reserva natural, devotada à paz e à ciência".
O Proantar, criado em 1982, levou à instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz na ilha Rei George, nas Shetlands do Sul. Fica na ponta da península Antártica, região mais próxima da América do Sul. Em seu entorno realiza-se a maior parte dos estudos científicos, muitos deles de caráter convencional e descritivo, como pesquisas populacionais sobre aves.
A latitude menos inclemente em que se localiza a estação, -62; o polo Sul está a 90- não propicia, contudo, condições adequadas para investigar o elemento onipresente na Antártida: gelo. Esse manto com espessura média de 1.829 metros está na base da pesquisa polar mais avançada, que lança mão das informações físico-químicas em microbolhas de ar nele seladas há dezenas, centenas, milhares ou milhões de anos, dependendo da profundidade. A pesquisa nacional com testemunhos de gelo era mínima.
Tal situação começou a mudar de modo decidido com o Ano Polar Internacional 2007/2008, que se encerra no próximo mês de março. Trata-se da quarta edição de um esforço internacional de pesquisa que envolveu 63 países e 227 projetos de pesquisa, 28 deles brasileiros, com participação de 30 instituições. Só o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) investiu R$ 28 milhões, a maior soma já aplicada na investigação antártica desde a criação do Proantar.
O ponto alto desse esforço foi a Expedição Deserto de Cristal, que reuniu sete pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na primeira missão científica brasileira ao interior do continente. No centro da missão estava a obtenção de testemunhos de gelo na região dos montes Patriot e do monte Johns, 2.157 km ao sul da estação brasileira e a apenas 1.083 km do polo Sul.
Boa parte da análise do gelo coletado pelo grupo ainda será realizada no exterior, pela Universidade do Maine (EUA), mas também essa limitação cairá em breve.
No final de novembro, ao anunciar a criação de uma centena de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), o MCT consagrou dois dedicados à ciência polar: o INCT Antártico de Pesquisas Ambientais e o INCT da Criosfera. O segundo centro será coordenado pelo glaciologista gaúcho Jefferson Cardia Simões, líder da Expedição Deserto de Cristal, e contará com laboratórios frios para processamento dos testemunhos colhidos na Antártida e em geleiras andinas.
O biênio 2007/2008 pode entrar para a história como aquele em que o país passou a prestar a atenção devida à Antártida. Para isso, será preciso sustentar esses passos iniciais no interior do continente com a mesma determinação com que se conduziu o Proantar nos seus primeiros 25 anos -e com mais recursos.
Fonte : Folha de São Paulo, 19/1